Em Portugal, à semelhança do que se passa noutros países da União Europeia, as empresas, seja qual for a sua dimensão ou o número de trabalhadores empregados, estão obrigadas a organizar serviços de segurança e saúde no trabalho.

Atualmente, em Portugal, o regime jurídico regulador da organização e funcionamento dos serviços encontra-se previsto na Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, em vigor desde o dia 1 de Outubro de 2009.

Assim, chega-se ao estado atual da disciplina da segurança e saúde no trabalho, claramente influenciado pelos princípios preventivos estabelecidos na Diretiva Quadro.

Dentro da lógica da prevenção, caracterizada pela dinâmica de eliminação/minimização de riscos, impõe-se clarificar o que distingue o risco do perigo. Nesta parte, a tarefa está algo facilitada na medida em que ambos assumiram já a condição de conceitos normativos e que se encontram previstos na Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro2, (alíneas g) e h) do respetivo artigo 4.º.) de acordo com a qual:

- O perigo é "a propriedade intrínseca de uma instalação, atividade, equipamento, um agente ou outro componente material do trabalho com potencial para provocar dano";

- O risco é "a probabilidade de concretização do dano em função das condições de utilização, exposição ou interação do componente material do trabalho que apresente perigo".

Dito de outra forma, o perigo é um determinado potencial de dano existente num componente do trabalho, enquanto o risco reside na situação de interação que exista entre esse potencial de dano e o trabalhador.

Assim, do exposto conclui-se que o perigo se reporta a uma condição estática, à propriedade intrínseca de algo potencialmente causador de dano, designadamente substâncias e produtos químicos, ruído, máquinas, etc. e o risco é a probabilidade desse dano vir a ocorrer.

Quanto aos princípios orientadores da atual filosofia da prevenção, estes constituem, por força do seu enquadramento na Diretiva Quadro de 19894 (artigo 6.º n.º 2), o núcleo central das atuais metodologias de atuação sobre o controlo dos riscos profissionais e que podem ser estruturados na seguinte matriz de referência:


Serviços de Segurança no Trabalho

Independentemente de qual seja a forma de organização de serviços, o regime impõe em termos de garantia mínima de funcionamento dos serviços, aplicável quer à organização dos serviços internos ou comuns, quer aos serviços externos (Artigo 99.º da Lei n.º 102/2009.), a observação de entre outras, das seguintes exigências:

Ao nível dos recursos humanos- Os serviços de segurança e saúde devem ser assegurados por profissionais de segurança e saúde qualificados:

1. Técnicos e técnicos superiores de segurança e higiene do trabalho - A afetação destes técnicos à atividade de segurança deverá ser estabelecida, conforme disposto no artigo 101.º da Lei n.º 102/2009, nos seguintes termos:

  • Em estabelecimento industrial – até 50 trabalhadores, um técnico, e acima de 50, dois técnicos por cada 1.500 trabalhadores abrangidos ou fração, sendo pelo menos um dele técnico superior;
  • Nos restantes estabelecimentos – até 50 trabalhadores, um técnico, e acima de 50 trabalhadores, dois técnicos por cada 3.000 trabalhadores abrangidos ou fração, sendo pelo menos um deles, técnico superior;

2. Médico do trabalho - De acordo com o disposto no artigo 105.º da Lei n.º 102/2009, o médico deverá prestar atividade durante o número de horas necessários à realização dos atos médicos, de rotina ou de emergência, e outros trabalhos que deva coordenar. O médico deverá afetar parte do seu tempo de trabalho para efeito de conhecimento dos componentes materiais do trabalho, observando os seguintes limites:

  • Em estabelecimento industrial ou estabelecimento de outra natureza com risco elevado, pelo menos uma hora por mês por cada grupo de 10 trabalhadores ou fração;
  • Nos restantes estabelecimentos, pelo menos uma hora por cada grupo de 20 trabalhadores ou fração;
  • É vedado ao médico do trabalho assegurar a vigilância da saúde de um número de trabalhadores a que correspondam mais do que 150 horas de atividade por mês.

3. Enfermeiro e outros profissionais com ação complementar na atividade de prevenção - Nas empresas que empreguem mais de 250 trabalhadores, o médico do trabalho deve ser coadjuvado por um enfermeiro.

Para o caso da empresa adotar a modalidade de serviço comum ou de serviço externo, o empregador está ainda obrigado a designar em cada estabelecimento, ou conjunto de estabelecimentos distanciados até 50 km daquele que ocupa maior número de trabalhadores e com limite total de 400 trabalhadores, um trabalhador com formação adequada que o represente para acompanhar e coadjuvar a execução das atividades de prevenção.

Entende-se por formação adequada a que permita a aquisição de competências básicas em matéria de segurança, saúde, ergonomia, ambiente e organização do trabalho, que seja validada pelo serviço com competência para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral ou inserida em sistema educativo, no SNQ ou ainda promovida por entidades da Administração Pública com responsabilidade no desenvolvimento de formação profissional.

Para além destes profissionais, há ainda que ter em conta os trabalhadores responsáveis pela aplicação das ações de emergência (primeiros socorros, combate a incêndios e evacuação de trabalhadores) - N.º 9 do artigo 15.º, artigo 20.º e artigo 75.º da Lei n.º 102/2009- que o empregador deve formar, em número suficiente, qualquer que seja a modalidade do serviço de segurança e saúde no trabalho adotada, tendo em conta a dimensão da empresa e os riscos existentes.

Ao nível dos recursos técnicos e materiais - Neste âmbito são de distinguir os equipamentos e utensílios de avaliação das condições de segurança e saúde no trabalho e equipamentos de proteção (coletiva e individual). Uns e outros dependerão, na sua natureza e quantidade, das características da empresa e da sua atividade produtiva.

A empresa deverá dispor ainda de instalações adequadas ao exercício da atividades dos serviços, nomeadamente, para a área da medicina no trabalho, sendo para o efeito necessário um gabinete para o médico.

 


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